Prefeitura Municipal de Taquarussu - MS

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

​O Decreto nº 078, de 13 de outubro de 2016, Regulamenta a Lei Fed.nº° 12.527/2011, que regula o acesso a informações ao Cidadão do Município de Taquarussu- MS. ​


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Perguntas Frequentes

Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à Prefeitura no Setor de Protocolo.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT
Endereço: Rua Alcides São Vesso, nº 267 - CEP:79.765-000
Horário de Atendimento:de Segunda a Sexta-feira das 07hs às 13hs
​Fone : (67)3444 -1522 e 3444-1122​
Responsável: Alessandro de Oliveira Silva​