REFIS 2019

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REFIS 2019 É LANÇADO COM FACILIDADES AOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES QUITAREM SEUS DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU.

 

A PREFEITURA DE TAQUARUSSU INFORMA A TODOS OS MUNÍCIPES QUE ESTÁ EM VIGOR O “PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2019”.

INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 510/2019, DE 23/08/2019, O PROGRAMA PERMITE A QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES, VENCIDOS ATÉ 31/12/2018, COM REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS.

O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA É DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA LEI (26/08/2019).

OS VALORES PODERÃO SER PAGOS À VISTA OU EM ATÉ 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, DESDE QUE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA NÃO ULTRAPASSE A DATA DE 31/12/2020, CONFORME ESTABELECIDO ABAIXO:

a) COM DESCONTO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DOS JUROS E DA MULTA, SE REQUERIDO O PAGAMENTO À VISTA;

b) COM DESCONTO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DOS JUROS E DA MULTA, SE REQUERIDO O PAGAMENTO EM ATÉ 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS;

c) COM DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DOS JUROS E DA MULTA, SE REQUERIDO O PAGAMENTO EM ATÉ 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS.

O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA DOS ACORDOS FORMALIZADOS NÃO PODERÁ SER INFERIOR A R$ 100,00 (CEM REAIS) PARA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA.

IMPORTANTE: O CIDADÃO DEVERÁ COMPARECER AO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO PARA SOLICITAR O EXTRATO DA DÍVIDA, E DE POSSE DO MESMO, PREENCHER O MODELO DE REQUERIMENTO COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES:

MODELO DE REQUERIMENTO REFIS 2019

O MODELO TAMBÉM ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NA GUIA “CIDADÃO” NO SITE DA PREFEITURA: http://taquarussu.ms.gov.br/site/cidadao/

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