LAI – Lei de Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

​O Decreto nº 078, de 13 de outubro de 2016, Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações ao Cidadão do Município de Taquarussu- MS. ​

Qualquer cidadão pode solicitar informações, seja pessoalmente ou online.

Para isso existe o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) e o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).

O SIC Físico funciona no Prédio da Prefeitura Municipal de Taquarussu, setor de Protocolo:

Endereço: Rua Alcides São Vesso, nº 267 – CEP:79.765-000
Horário de Atendimento:de Segunda a Sexta-feira das 07hs às 13hs
​Fone : (67)3444 -1522 e 3444-1122​
Responsável: Alessandro de Oliveira Silva​

O e-SIC está disponível no link: http://taquarussu.ms.gov.br/novo_site/sic/

Também pode ser acessado clicando no ícone “SIC” na área de Serviços no final da página da prefeitura.

SIC