O Conselho Municipal de Assistência Social reuniram-se no dia 19/01/2021 na Secretaria Municipal de Assistência Social em reunião extraordinária, tendo como pauta a Reprogramação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
Sendo que os saldos existentes no Fundo Municipal de Assistência Social até o dia 31(trinta e um) do mês de Dezembro(12) de cada ano, podem ser reprogramados para o exercício seguinte dentro de cada bloco a que pertecem, de acordo com a Portaria nº 113 de Dezembro de 2015 que regumenta o cofinanciamento Federal do Sistema Único de Assistência Social-SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências. E o Decreto nº 15.381 de 02 de Março de 2020, que regulamenta o Fundo Estadual de Assitência Social e disciplina o cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social(SUAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social e dá outras providências.
O CMAS enquanto Órgão do Controle Social, aprovou a reprogramação dos Saldos dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social do Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social do Governo Federal e do Governo Estadual do ano de dois mil e vinte(2020) para o ano de dois mil e vinte e um(2021). Os recursos serão executados de acordo com o Planejamento apresentado e especificados em Ata 002/2021/CMAS, conforme resoluções em anexo assinada, pela senhora presidente Cleide Soares de Oliveira.
Fonte: Conselho Municipal de Assistência Social
RESOLUÇÃO 003 DIGITALIZADA (1)
