GOVERNO DO ESTADO ESTABELECE AS REGRAS DA PESCA EM 2019

O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PUBLICOU NO DIÁRIO OFICIAL DESTA SEXTA-FEIRA (22/02/2019) O DECRETO Nº 15.166, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE “REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DOWNLOAD DO DECRETO

DENTRE AS MUDANÇAS PARA O PESCADOR AMADOR E ESPORTIVO ESTÃO:

COTA PARA 2019

Art. 6º: Estabelece a cota máxima para a temporada de pesca 2019:

*5 (cinco) quilos de pescado, mais 1 (um) exemplar de qualquer espécie e 5 (cinco) piranhas;

COTA ZERO A PARTIR DE 2020

Art. 4º A pesca amadora e/ou a desportiva, a que se refere o inciso V do art. 2º deste Decreto, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a partir do ano de 2020, será realizada, exclusivamente, no sistema “pesque e solte”, observado o disposto no § 2º do art. 6º deste Decreto.

Art. 6º:

§ 2º, A partir do ano de 2020 fica estabelecida a “cota zero” como limite para o transporte de pescado proveniente da pesca amadora e/ou da desportiva, ficando autorizado somente o consumo no local da captura observado os tamanhos mínimos e máximos das espécies.

§ 3º Entende-se como “local da captura” para os fins a que se refere o § 2º deste artigo o barco-hotel, o rancho, o hotel e/ou a pousada, o barranco, o acampamento, ou outro similar, desde que correspondente ao local onde realizada a pesca.

TAMANHOS MÍNIMOS E MÁXIMOS PARA CAPTURA

A partir de agora passa a vigorar também o tamanho máximo para algumas espécies.