Lei Complementar REVOGADA Nº 002
Altera a Lei 081/92, Reorganizando o conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras Providências. (REVOGADA PELA LEI 455/2015)
Dispõe sobre alteração da redação do artigo 1° e supressão do 2°da Lei Municipal n° 252 de 05 de abril de 2006 e dá outras providências.
