Dispõe sobre o orçamento do Fundo Municipal de Saúde – F.M.S para o exercício de 1997.
Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentaria anual de 1997.
Diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária anual de 1997.
Concede cestas básicas aos desassentados do município, em permuta por prestação de serviços a municipalidade.
Dispõe sobre subvenção social à APAE de Nova Andradina-MS. (REVOGADA PELA LEI 061/97)
Estabelece gratificação.