1996

Lei Municipal Nº 058

Dispõe sobre o orçamento do Fundo Municipal de Saúde – F.M.S para o exercício de 1997.

Lei Municipal Nº 056

Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Lei Municipal Nº 055

Diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentaria anual de 1997.

Lei Municipal Nº 054

Diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária anual de 1997.

Lei Municipal Nº 053

Concede cestas básicas aos desassentados do município, em permuta por prestação de serviços a municipalidade.

Lei Municipal REVOGADA Nº 052

Dispõe sobre subvenção social à APAE de Nova Andradina-MS. (REVOGADA PELA LEI 061/97)

Lei Municipal Nº 051

Estabelece gratificação.