A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
O Decreto nº 078, de 13 de outubro de 2016, Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações ao Cidadão do Município de Taquarussu- MS.
Qualquer cidadão pode solicitar informações, seja pessoalmente ou online.
Para isso existe o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) e o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).
O SIC Físico funciona no Prédio da Prefeitura Municipal de Taquarussu, setor de Protocolo:
Endereço: Rua Alcides São Vesso, nº 267 – CEP:79.765-000
Horário de Atendimento:de Segunda a Sexta-feira das 07hs às 13hs
Fone : (67)3444 -1522 e 3444-1122
Responsável: Alessandro de Oliveira Silva
O e-SIC está disponível no link: https://arquivos.taquarussu.ms.gov.br/sic/
Também pode ser acessado clicando no ícone “SIC” na área de Serviços no final da página da prefeitura.
