Decreto de Regulamentação LAI N° 078
Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.
Lei Complementar, Alteração Lei 026/13 Controle Interno Nº 043
Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município e dá outras providências.