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Decreto Nº 084/2020

A Prefeitura Municipal de Taquarussu, por meio do Decreto Municipal 084/2020 de 26/06/2020, suspendeu com efeitos retroativos a 28/05/2020 a vigência do Concurso Público 001/2018, homologado em 12/11/2018.

A decisão se deve em virtude da Lei Complementar Federal 173, de 27/05/2020, publicada em 28/05/2020, que em seu artigo 10 estabelece que:

Art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.
§ 1º (VETADO).
§ 2º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública.
§ 3º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos veículos oficiais previstos no edital do concurso público.

Dessa forma, o prazo prescricional do Concurso deixa de ser contado a partir de 28/05/2020, voltando a correr após o término do período de calamidade pública, conforme estabelecido na LC 173 de 27/05/2020.

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