Decreto Nº 016
Estabelece normas complementares relativas ao registro, controle e apuração da frequência dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo, e dá outras providências.
Decreto Nº 016
Estabelece normas complementares relativas ao registro, controle e apuração da frequência dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo, e dá outras providências.