DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO DE CRC – CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL
- ATO CONSTITUTIVO E TODAS AS DEMAIS ALTERAÇÕES No caso de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) para a obtenção dos benefícios, as licitantes deverão apresentar documento que comprovem que as mesmas se encontram enquadradas no porte de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte(EPP), podendo ser apresentado declaração de enquadramento ou certidão simplificada, ambas expedidas pela respectiva junta comercial com data de expedição do exercício atual.
- REGISTRO OU INSCRIÇÃO NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE.
- CERTIDÃO NEGATIVA DE FALENCIA E CONCORDATAS para pessoa juridica e execução para pessoas físicas (cópia autenticada somente serão aceitas se não contrariem determinações constantes no corpo do próprio documento).
- Prova De Inscrição Do Cnpj.
- Prova De Inscrição No Estado.
- Prova De Inscrição Municipal.
- Certidão Conjunta Negativa De Débitos ou certidão conjunta positiva com efeitos de negativa, relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, expedida pela secretaria da receita federal, referente à situação do sujeito passivo no âmbito da rfb e da pgfn e abrangendo inclusive as contribuições sociais.
- Prova De Regularidade Fiscal Com A Fazenda Estadual (Icm – Icms – Ipva – Itbi – Causa Mortis – Itcmd – Air).
- Prova De Regularidade Fiscal Com A Fazenda Municipal (Certidão de Tributos Mobiliários / Imobiliários).
- Prova De Situação Regular Perante A Caixa Econômica Federal – FGTS.
- Prova De Situação Regular Perante Ao Ministério Do Trabalho – Débitos Trabalhistas – CNDT.
- Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
- Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede do licitante.
